Sexta Turma do STJ rejeita, por unanimidade, a ideia de “racismo reverso”

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03 a 07 de fevereiro | 2025

Sexta Turma do STJ rejeita, por unanimidade, a ideia de “racismo reverso”

JUDICIÁRIO

Sexta Turma do STJ rejeita, por unanimidade, a ideia de “racismo reverso”

Durante um julgamento sobre o processo movido contra um homem negro acusado de injúria racial contra uma pessoa branca, a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) rejeitou a possibilidade de validar a ideia do “racismo reverso”, afastando a possibilidade de enquadrar como crime de injúria racial as ofensas dirigidas às pessoas brancas. Segundo o relator, ministro Og Fernandes, a tipificação desse crime busca proteger grupos minoritários discriminados, citando o Protocolo de Julgamento com Perspectiva Racial do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que reconhece o racismo como um fenômeno estrutural que se baseia na hierarquia racial imposta por grupos dominantes.

Julgamento da ADPF das Favelas retorna ao Plenário do Supremo Tribunal Federal

Nesta quarta-feira (5), o Supremo Tribunal Federal (STF) voltou a julgar a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635, conhecida como ADPF das Favelas. O julgamento é fruto de uma ação apresentada em 2019 que alegava omissão do estado diante da letalidade policial no estado do Rio de Janeiro. O voto do relator, ministro Edson Fachin, sugeriu a homologação parcial do plano já apresentado pelo governo do Rio de Janeiro, além de propor medidas para garantir independência das investigações sobre as mortes ocasionadas pelas operações policiais e a criação de um comitê a fim de acompanhar o cumprimento das medidas. Após o voto, a sessão foi suspensa pelo presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, o tema deve voltar à pauta em um prazo de três semanas a um mês.

LEGISLATIVO

ELEIÇÕES NO CONGRESSO NACIONAL

Senadores e deputados federais elegem novos presidentes das Casas Legislativas

No último sábado (1°), os parlamentares do Congresso Nacional foram às urnas para eleger os novos presidentes das Casas Legislativas. O senador Davi Alcolumbre (União-AP) se elegeu com 73 dos 81 votos do Senado Federal; o deputado federal Hugo Motta, por sua vez, obteve 444 votos diante dos 499 votos totais. Ambos os candidatos construíram ao redor de suas candidaturas uma coalizão que reuniu da base do governo à oposição de extrema-direita. Entretanto, situações posteriores demonstram que ambas as presidências serão um desafio ao governo e sua capacidade de composição. Em seu discurso, Alcolumbre abordou a necessidade de união, necessidade dos governantes de ouvir para que o Brasil avance. Já Hugo Motta resgatou a famosa frase de Ulysses Guimarães ao dizer: “Tenho ódio e nojo à ditadura”.

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Projeto de Lei assegura o uso de cocar ou turbante em fotos de documentos oficiais de identificação

Com o objetivo de garantir o uso de adereços que representam a tradição cultural e histórica dos povos originários e tradicionais nas fotos de documentos oficiais de identificação, foi protocolado o PL 3839/2023 que tem como autora a deputada federal Célia Xakriabá. Segundo Xakriabá, acatar os elementos de identificação tradicional é uma maneira de respeitar a escolha de pertencimento e valorizar a pluralidade cultural. A matéria ainda tramitará nas comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial; da Amazônia e dos Povos Originários e Tradicionais; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Sendo aprovada no Plenário da Câmara, o PL seguirá para o Senado.

SENADO FEDERAL

Agendas econômicas e de segurança pública serão prioridades para este ano

Para os senadores, temas como o Orçamento, Atualização da Tabela do Imposto de Renda e Segurança Pública estarão nas prioridades da casa ao longo da atividade legislativa de 2025. A previsão é de que o Orçamento seja votado após o carnaval para que o governo federal tenha capacidade de executar seus projetos travados pela ausência de votação do projeto da Lei Orçamentária Anual. A ampliação da faixa de isenção do Imposto de Renda (IR) para R$ 5 mil também está na lista de prioridades do governo. Nesse ínterim, a oposição já tem sinalizado o interesse na matéria do IR que irá impactar muitas famílias brasileiras. Entre os destaques das matérias prioritárias da segurança pública está a PEC da Segurança Pública que constitucionaliza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp) elaborado pelo governo federal.

Senado dará foco no Plano Nacional de Educação em 2025

O Projeto de Lei (PL) 2614/2024, de autoria do Poder Executivo, estabelece o Novo Plano Nacional de Educação (PNE). A matéria prevê metas a serem cumpridas na educação brasileira até 2034. Atualmente, o PL encontra-se na Câmara Federal. O Projeto conta com 18 objetivos, 58 metas e 253 estratégias a serem cumpridas pela União, estados e municípios. O PNE atual, que teve a vigência de 10 anos, teve sua validade até 2024, contudo, foi prorrogado para dezembro de 2025. Diante disso, o Congresso Nacional deverá priorizá-lo a fim de promover renovação para o próximo período.

EXECUTIVO

Fundação Cultural Palmares lança plano para combater assédio e discriminação

O Plano de Prevenção e Enfrentamento do Assédio foi criado pela Fundação Cultural Palmares (FCP) a fim de construir um ambiente de trabalho seguro, livre de assédios e discriminação. A ação instituída pela FCP busca não só combater diretamente tais violências, como também viabilizar ações de prevenção, promover acolhimento e proteção às vítimas e garantir responsabilização.

Programa Vivências SAJ: Equidade e Diversidade no Jurídico abre inscrições para a formação de estudantes negros de Direito

Fruto da parceria entre o Ministério da Igualdade Racial (MIR) e a Casa Civil, o Programa Vivências SAJ: Equidade e Diversidade no Jurídico está com suas inscrições abertas. O projeto busca fomentar cursos, oficinas e visitas institucionais para estudantes negros e quilombolas que estiverem cursando Direito. A iniciativa tem como objetivo o incentivo para adentrar as carreiras públicas. O Programa Vivências segue as diretrizes do Programa Federal de Ações Afirmativas (PFAA), que tem como meta a promoção de inclusão e a representatividade da população negra e quilombola nos cargos da Administração Pública Federal. Ao todo, serão disponibilizadas 20 vagas para estudantes que estiverem no 8° período do curso.

Educação racial ganha novo incentivo do Ministério da Educação

O Ministério da Educação (MEC), através da Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização de Jovens e Adultos, Diversidade e Inclusão (Secadi), abriu as inscrições para o portal do Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva. As secretarias de educação que já foram agraciadas com o selo terão a oportunidade de inscrever ações de promoção da equidade racial. As 20 redes selecionadas receberão o apoio de R$ 200 mil por cada iniciativa. Cada secretaria terá o direito de credenciar duas iniciativas já implementadas nas escolas, entretanto, elas devem seguir o tema da Educação para as Relações Étnico-Raciais (Erer) e/ou Educação Escolar Quilombola (EEQ). Será estabelecida uma comissão para julgar os interessados; esse colegiado será composto por representantes do MEC, Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed), da União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), da Comissão Técnica Nacional de Diversidade para Assuntos Relacionados à Educação dos Afro-Brasileiros (Cadara), da Comissão Nacional de Educação Escolar Quilombola (Coneeq) e do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial (SINAPIR).

Governo federal regulariza ocupação em florestas públicas por comunidades tradicionais

A Portaria Interministerial n° 1.309, assinada pelos Ministérios do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA) e do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), concederá às comunidades tradicionais o reconhecimento para atividades produtivas sustentáveis nas florestas. Com a medida, as áreas de florestas públicas federais não destinadas passarão a ser utilizadas por essas comunidades de forma regularizada. A medida será possível por meio de Contrato de Concessão de Direito Real de Uso (CCDRU), emitido pelos respectivos ministérios.

Observatório Nacional dos Direitos Humanos disponibiliza dados sobre o sistema prisional brasileiro

O Observatório Nacional dos Direitos Humanos, iniciativa do Ministério dos Direitos Humanos e Cidadania, divulgou dados sobre o sistema prisional brasileiro. As informações obtidas, oriundas do Sistema Nacional de Informações Penais (Sisdepen), proporcionam a viabilidade de diagnosticar a realidade enfrentada pela população privada de liberdade no Brasil, corroborando para a construção de políticas públicas que promovam acesso a direitos. Foram abordados temas como o acesso à justiça; trabalho no sistema penitenciário; educação no sistema penitenciário; saúde e doenças no sistema penitenciário; violência e violação de direitos humanos; mortes no sistema penitenciário; acesso à água e à alimentação adequada; condições das famílias das pessoas privadas de liberdade; sistema nacional de prevenção e combate à tortura; e sistemas estaduais de prevenção e combate à tortura.

Ministério da Educação realiza Seminário Nacional do Ensino Médio

O Seminário Nacional do Ensino Médio, promovido pela Secretaria da Educação Básica (SEB), ligada ao Ministério da Educação, aconteceu nos dias 5 e 6 de fevereiro. As atividades buscaram debater a implementação da Política Nacional do Ensino Médio. Durante a programação, foram apresentados os 27 planos estaduais e distrital que deverão ser executados a partir deste ano. A ocasião também foi utilizada para o lançamento do Painel de Monitoramento da Política Nacional de Ensino Médio, instrumento construído para acompanhar e avaliar a implementação da Política nas redes de ensino.

Programa Cisternas fortalece o acesso à água de comunidades quilombolas na região do Semiárido

O Programa Cisternas, criado pelo Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), tem garantido o acesso à água em todo o território nordestino. Por meio da iniciativa, cerca de quatro mil reservatórios já foram construídos. O projeto tem como objetivo assegurar a acessibilidade da água para o consumo humano e para a produção de alimentos e tem sua destinação focada para famílias rurais de baixa renda que sofrem com as características climáticas do semiárido. Um novo edital já está em andamento e terá o enfoque em organizações da sociedade civil.

MDS debate políticas emergenciais de participação e de proteção social

Nesta quinta-feira (6), o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome promoveu um encontro para construir formas de reduzir os danos provocados pelas crises climáticas e a promoção da proteção social. Foram discutidos novos métodos que proporcionem respostas rápidas de atendimentos às famílias, prevenção e combate às calamidades. O encontro teve a parceria do Ministério da Integração e Desenvolvimento Regional e contou com a participação de profissionais que atuam na linha de frente dos casos de tragédias climáticas. Ao longo da atividade, as experiências foram compartilhadas a fim de aperfeiçoarem as ações de prevenção e respostas aos eventos adversos.

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