STF concede mais 30 dias para São Paulo apresentar plano de adoção de câmeras corporais por policiais militares

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10 a 14 de fevereiro | 2025

STF concede mais 30 dias para São Paulo apresentar plano de adoção de câmeras corporais por policiais militares

JUDICIÁRIO

Supremo Tribunal Federal concede mais 30 dias para São Paulo apresentar plano de adoção de câmeras corporais por policiais militares

O ministro Luís Roberto Barroso, presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu mais 30 dias para que o estado de São Paulo informe o plano detalhado sobre a implementação das câmeras corporais nas fardas dos policiais militares de acordo com os riscos de letalidade policial. O prazo adicional foi concedido após pedido da Procuradoria Geral do Estado (PGE/SP). Segundo a PGE/SP, o setor de Inteligência da Polícia Militar tem trabalhado no levantamento dos dados e informações. Entretanto, há a necessidade de que o tempo seja ampliado devido à quantidade de dados que ainda precisam ser coletados e analisados.

LEGISLATIVO

Governo terá como prioridade temas como a segurança pública, reforma da renda e regras para o ambiente digital

Nesta quarta-feira (12), o governo federal, por meio do ministro da Secretaria das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, apresentou o pacote de prioridades no Congresso Nacional para este biênio. Ao todo, são seis eixos principais que acumulam 48 propostas já em tramitação nas Casas ou com previsão de serem enviadas. Entre os projetos, estão a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) da Segurança Pública; a reforma da renda, que tem o objetivo de ampliar a isenção do Imposto de Renda para quem ganha até R$ 5 mil, e o fim dos supersalários do serviço público; e a regulamentação do papel das big techs.

EXECUTIVO

Ministério da Educação lança novo Plano de Ações Articuladas

O novo Plano de Ações Articuladas (Novo PAR) foi divulgado nesta terça-feira (11), durante o Encontro de Novos Prefeitos e Prefeitas. O PAR terá a duração de quatro anos, seu objetivo é aprimorar as capacidades de diagnóstico e o planejamento plurianual das redes de educação. O Novo PAR foi construído a partir da contribuição de representantes das secretarias estaduais, distrital e municipais de educação e de órgãos e entidades vinculadas ao Ministério.

Ministério da Gestão e Inovação promove debate sobre plano de ação do Pacto pela Diversidade, Equidade e Inclusão

O Ministério da Gestão e Inovação, por meio da Secretaria de Coordenação das Empresas Estatais, promoveu nesta segunda-feira (10), um encontro a fim de debater o Pacto pela Diversidade, Equidade e Inclusão, acordo firmado com a participação de 33 estatais durante quatro meses. De acordo com a secretária de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, Elisa Leonel, a agenda é um dos meios de fazer as empresas estatais avançarem em relação à diversidade, se colocando como referência. O Pacto integra o Inova, programa do MGI que visa fortalecer a governança das estatais.

Ministério da Igualdade Racial passa a integrar o Grupo de Apoio Técnico à Assessoria para Equidade Racial em Saúde

A Secretaria de Políticas de Ações Afirmativas, Combate e Superação do Racismo (SEPAR), ligada ao Ministério da Igualdade Racial, tornou-se, nesta segunda-feira (10), integrante do Grupo de Apoio Técnico à Assessoria para Equidade Racial em Saúde. A equipe é formada por 40 representantes da sociedade civil e de movimentos sociais. Também compõem o grupo representantes das secretarias e assessorias dos ministérios envolvidos, além dos representantes do Conselho Nacional de Saúde (CNS) e da Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz).

Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima lança iniciativa AdaptaCidades

A iniciativa AdaptaCidades, construída pelo Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima (MMA), foi lançada nesta quarta-feira (12). Com essa ação, o MMA tem como objetivo proporcionar apoio aos estados e municípios com recursos para a elaboração de estratégias de adaptação às mudanças climáticas. O AdaptaCidades combaterá as ausências de planos locais e regionais de adaptação à mudança do clima; medida fundamental para enfrentar os impactos do aquecimento global. O governo federal tem como meta fomentar a construção de 260 desses planos para o ano de 2025.

Secretaria-Geral da Presidência da República lança Pacto pelo Desenvolvimento Sustentável

Durante o Encontro de Prefeitos e Prefeitas, realizado em Brasília entre terça (11) e quinta-feira (13), a Secretaria-Geral da Presidência da República lançou o Pacto pelo Desenvolvimento Sustentável chamado “Meu Município pela ODS”. Tal iniciativa tem como finalidade estabelecer o compromisso entre o governo federal e municípios nos avanços no processo de territorialização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS). A ação segue o comprometimento com a agenda 2030 e se coloca como caminho de incentivo para a adesão das prefeituras aos ODS. Dentro do Pacto, há o compromisso das prefeituras, que poderão aderi-lo de forma voluntária, em criar uma comissão municipal para os ODS a fim de desenvolver um diagnóstico inicial e elaborar planos de ações e metas.

Plano Nacional de Cuidados é debatido durante o Encontro de Prefeitos e Prefeitas

Entre as atividades promovidas ao longo dos dias em que houve o Encontro dos Prefeitos e Prefeitas, o Plano Nacional de Cuidados (Lei 15.069/2024) esteve entre os temas debatidos. Na quinta-feira (13), o Ministério das Mulheres (MM), em parceria com o Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS), construíram um espaço para apresentar aos gestores a importância da implementação do Programa Brasil que Cuida nos territórios nacionais. Segundo a secretária nacional de Cuidados e Família do MDS, Laís Abramo, a Lei 15.069/2024 tem como objetivo principal promover políticas públicas que garantam o cuidado para as pessoas que cuidam, que, em sua maioria, são mulheres negras que se encontram em situação de sobrecarga.

Ministério da Justiça e Segurança Pública debate sobre o papel das cidades na política de drogas e na proteção de jovens e adolescentes

O Programa Nacional de Segurança Pública com Cidadania (Pronasci) Juventude foi apresentado aos gestores municipais nesta quarta-feira (12) durante o Encontro de Prefeitos e Prefeitas. O Pronasci Juventude tem como finalidade a prevenção de violências e a criminalidade ligadas ao comércio de drogas que envolvam jovens e adolescentes. A atividade buscou debater a importância da atuação dos municípios na implementação da política de prevenção e o estabelecimento de diálogo com a Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas e Gestão de Ativos (SENAD). Segundo a secretária da SENAD, Marta Machado, o programa busca não só mitigar tais fatores de risco para a juventude, como também proporcionar cursos de qualificação profissional e estimular oportunidades de trabalho.

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